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Contran permite vistoria em domicílio e cria laudo digital com validade de 30 dias

Nova resolução unifica registros no sistema federal e prevê auditoria automática das vistorias.

A Resolução nº 1.032/2026 entrou em vigor e permite vistoria no endereço escolhido pelo interessado. O laudo será digital, com validade de 30 dias, e passará por auditoria automática no sistema federal.

Fonte: Motor1 Brasil
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O Contran publicou a Resolução nº 1.032/2026, que reorganiza a vistoria de identificação veicular no país. Em vigor desde a publicação, ela permite atendimento no endereço combinado com o solicitante e cria um sistema nacional de laudos digitais.

A norma substitui as Resoluções 941/2022 e 977/2022. O novo sistema unifica o registro, a auditoria e a emissão dos laudos.

O documento deixa de ser apenas um papel emitido pelo Detran estadual e passa a ser gerado eletronicamente em ambiente federal. A validade será de 30 dias.

Sem vistoria aprovada, a transferência de um veículo usado continua impedida. Se o ato não ocorrer dentro da validade do laudo, será necessário refazer a vistoria.

O interessado poderá escolher o atendimento nas instalações do Detran ou da empresa credenciada, ou a modalidade móvel. Nesta última, o vistoriador vai ao endereço combinado, inclusive à casa do solicitante.

A modalidade móvel pode ter cobrança adicional, limitada aos custos de deslocamento e logística. A norma proíbe usar esse acréscimo como receita dissociada desses custos e exige informar o valor antes do serviço.

A possibilidade de atendimento fora das instalações tende a reduzir filas e deslocamentos dos proprietários, mediante pagamento da taxa de deslocamento à parte.

A resolução mantém cinco situações em que a vistoria é obrigatória:

  • Transferência de propriedade, para emitir o novo Certificado de Registro.
  • Remarcação ou regravação de chassi ou motor.
  • Substituição do motor.
  • Alteração de característica do veículo que não exija Certificado de Segurança Veicular (CSV).
  • Correção de dados de identificação no Renavam.

Também mantém cinco casos de dispensa:

  • Primeiro registro de veículo novo.
  • Transferência de usado para o estoque de loja aderida ao Renave.
  • Transferências por fusão, cisão ou incorporação de empresas.
  • Transferências entre órgãos públicos.
  • Movimentações entre matriz e filiais da mesma pessoa jurídica.

A norma abrange a vistoria que instrui procedimentos administrativos de trânsito. A vistoria cautelar contratada pelo comprador para verificar histórico e procedência antes do negócio fica fora desse alcance e segue sem regulamentação federal específica.

O centro da mudança é o Sistema Integrado de Vistorias Veiculares (SISV), mantido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Detrans e empresas credenciadas terão de registrar nele todas as vistorias do país.

Os registros deverão incluir:

  • Imagens e vídeos.
  • Coordenadas de localização.
  • Data e horário.
  • Identificação do vistoriador e do equipamento utilizado.

Após a coleta, o SISV fará uma auditoria automática, que poderá usar inteligência artificial. O sistema classificará o resultado em três faixas:

  • Aprovação.
  • Revisão, com reavaliação apenas dos pontos apontados pelo sistema.
  • Impeditiva, com reprovação do laudo independentemente da conclusão do vistoriador.

Somente o laudo aprovado permitirá concluir o procedimento e emitir o novo CRLV-e.

O vistoriador não terá acesso prévio aos dados do Renavam que possam induzi-lo a reproduzir a informação esperada. Ele registrará o que observar, e o sistema confrontará os dados com o cadastro oficial.

Se houver divergência, o profissional receberá um aviso. Para evitar fraudes, o sistema poderá não revelar o dado correto.

A resolução classifica as vistorias pelo formato e pelo local. O formato pode ser físico ou eletrônico; o local pode ser um ambiente controlado ou o endereço escolhido para atendimento móvel.

Na vistoria eletrônica, o procedimento combina exame visual e leitura dos dados dos módulos eletrônicos do veículo por uma interface de diagnóstico. O equipamento e o software precisam de homologação da União.

A solução transmitirá os dados automaticamente ao SISV. Ela não poderá permitir edição, exclusão ou substituição das informações coletadas.

A vistoria eletrônica não substitui a física. O diagnóstico também não equivale a uma inspeção de segurança veicular nem serve para obter o CSV.

O uso dessa modalidade depende de autorização do estado e de módulos compatíveis no veículo.

A checagem dos equipamentos obrigatórios durante a vistoria terá caráter apenas informativo. O profissional anotará irregularidades em um checklist padronizado e as encaminhará ao sistema, sem interferência na aprovação ou reprovação da identificação veicular.

A resolução define três participantes do serviço:

  • Empresas de vistoria veicular: executam o procedimento e recebem credenciamento dos Detrans.
  • Integradoras de vistoria: fornecem a solução tecnológica, fazem a conexão com o SISV e recebem homologação da União.
  • Vistoriadores: precisam de habilitação estadual e curso de formação com conteúdo definido nacionalmente.

Para evitar conflitos de interesses, a norma impede que atuem como integradoras:

  • Bancos e financeiras.
  • Administradoras de consórcio.
  • Seguradoras.
  • Leiloeiros e organizadores de leilão.
  • Revendas de veículos.
  • Empresas que fornecem sistemas de gestão para concessionárias e montadoras.
  • Empresas que realizam remarcação de motor ou chassi.

As punições previstas incluem advertência, suspensão de até 180 dias e cassação. A cassação pode impedir um novo pedido por até dois anos.

Esse impedimento também poderá alcançar empresas criadas para contornar a sanção. Entre as infrações graves estão:

  • Fraudar ou simular vistorias.
  • Registrar dados de procedimentos que não ocorreram.
  • Reutilizar imagens ou evidências de outro veículo.
  • Usar credencial de terceiros.
  • Interferir nos sistemas de controle.

Os Detrans terão 90 dias para se adaptar, contados da disponibilização do SISV e das especificações técnicas. Até lá, poderão manter a operação no modelo anterior.

Empresas e integradoras já credenciadas ou em operação terão 120 dias para comprovar o atendimento aos novos requisitos. Nesse período, o pedido protocolado garantirá a continuidade da atividade até a decisão final.

Fonte: Motor1 Brasil